Regul. Interno
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

 

CAPÍTULO II - Dos membros

Secção I - Definição

Secção II - Sócios Fundadores

Sub Secção I - Direitos e deveres

II - Suspensão e demissão

Secção III - Sócios efectivos

Direitos e deveres

Admissão

Exclusão

Secção IV - Sócios Honorários

Secção V - Sócios aderentes

Secção VI - Sócios Juniores

 

CAPÍTULO III - Estrutura e funcionamento

Sub capítulo I - Generalidades

Sub capítulo II - Assembleia Geral

Sub capítulo III - Comissão Nacional

Sub capítulo IV - Conselho Fiscal

Sub capítulo V - Conselho Consultivo

Sub capítulo VI - Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção

Sub capítulo VII - Sistema Eleitoral

 

CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias

Sub capítulo I - Objectivos

Sub capítulo II - Associados

Classes de (c/definição)

Sub secção I Direitos e deveres

Sub secção II Admissão

Sub secção III Exclusão

 

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Artigo 1º - O funcionamento interno da Urbe é estabelecido pelo presente Regulamento ao abrigo do artigo 20º dos seus estatutos.

Artigo 2º - Os casos que o presente Regulamento não preveja serão resolvidos segundo a ordem de preceituado na lei, nos estatutos e deliberação da Comissão Nacional.

  

CAPÍTULO II - Dos Membros

 

Secção I - Categorias

Artigo 3º (Categorias dos Associados)

A Urbe comporta cinco categorias de associados:

    1. Fundadores
    2. Efectivos
    3. Honorários
    4. Aderentes
    5. Juniores

 

Secção II - Dos Sócios fundadores

Artigo 4º (Definição)

São considerados fundadores os associados efectivos que contribuíram para a criação da Urbe e definidos na 1ª Assembleia Geral.

 

Sub secção I - Direitos e Deveres

Artigo 5º (Constituem Direitos dos Associados Fundadores)

    1. Dispensa do pagamento de jóia
    2. Assento como membro de pleno direito no Conselho Consultivo
    3. Assento como membro de pleno direito na assembleia Geral
    4. Acesso gratuito a todos os serviços prestados pela Urbe
    5. Detenção de 20 votos nas votações em Assembleia Geral
    6. Eleger e ser eleito para qualquer orgão da Urbe

 

Artigo 6º (Constituem Deveres dos Associados Fundadores)

    1. Participar nas actividades da Urbe encarregando-se com empenho nas tarefas que lhes foram cometidas
    2. Contribuir financeiramente para a Urbe através do pagamento da quota mensal mínima de Esc: 100$00 actualizável com base no índice de preços ao consumidor publicado pelo INE
    3. Zelar pela imagem da Urbe a todos os níveis

 

Sub secção II - Suspensão e Demissão

Artigo 7º (Demissão)

    1. A suspensão implica a perda de todos os direitos e deveres estatutários e regulamentares com excepção dos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 6º
    2. A suspensão poderá ocorrer nos seguintes casos:
      1. A requerimento do próprio
      2. Por não pagamento de quotas
      3. Por excesso de faltas injustificadas
      4. Por falta e outros deveres
    1. À Comissão Nacional compete decretar a suspensão nos casos previsto no nº anterior.

 

Artigo 8º (Suspensão e requerimento próprio)

    1. A suspensão de um associado a requerimento do próprio pode ocorrer por um período mínimo de 3 meses e máximo de seis.
    2. A suspensão prevista neste artigo é requerida à Comissão Nacional e produz efeitos imediatos.

 

Artigo 9º (Não pagamento da quotas)

    1. Verificado o não pagamento de quotas por qualquer associado ser-lhe-à concedido o prazo de um mês para a respectiva regularização.
    2. Findo o prazo de regularização o associado será suspenso, até ao pagamento das quotas em dívida, por um período máximo de seis meses.

 

Artigo 10º (Faltas injustificadas)

    1. O Associado que tiver dado na Comissão Nacional faltas injustificadas em número superior a 8 (oito) consecutivas ou intercaladas poderá automaticamente o seu mandato podendo ser suspenso por um período de seis meses.
    2. O Associado que tiver dado na Mesa da Assembleia Geral faltas injustificadas em número superior a 3 (três) consecutivas ou intercaladas num espaço de dois anos perderá automaticamente o seu mandato e poderá ser suspenso por um período de 6 meses.
    3. O Associado que tiver dado no Conselho Fiscal 3 (três) faltas injustificadas perderá automaticamente o seu mandato e poderá ser suspenso por um período de seis meses.

 

Artigo 11º (Falta a outros deveres)

    1. Ao tomar conhecimento da falta a outros deveres por parte de um associado deverá o Secretário Geral elaborar o respectivo processo disciplinar.
    2. O onús da prova incumbe a quem o invoca.
    3. Verificando-se a falta poderá o associado ser suspenso pela Comissão Nacional por período variável entre três e seis meses.

 

Artigo 12º (Demissão)

    1. A demissão de um associado poderá ocorrer nos seguintes casos:
      1. A requerimento do próprio endereçado à Comissão Nacional
      2. Sempre que um associado estiver suspenso, a qualquer título, por período total de um ano no espaço de dois.
      3. Sempre que a falta prevista no artigo anterior seja considerada grave.
      4. Por não pagamento de quotas por prazo superior a 6 meses.
    1. À Comissão Nacional compete a deliberação sobre a ademissão dos associados.

§ único - A demissão poderá apenas dizer respeito ao cargo que ocupe num orgão da Urbe, caso em que deverá tal facto estar suficientemente explicitado quer no requerimento quer no processo disciplinar conforme o caso.

Secção III - Dos Associados efectivos

Artigo 13º (Definição)

São associados efectivos, para além dos fundadores, os que como tal sejam admitidos pela Comissão Nacional e a requerimento de, pelo menos, três associados efectivos.

Artigo 14º (Direitos)

Constituem direitos dos associados efectivos:

      1. Assento como membro de pleno direito na Assembleia Geral
      2. Acesso a todos os serviços prestados pela Urbe com desconto mínimo de 25%
      3. Eleger e ser eleito para qualquer orgão da Urbe

Artigo 15º (Deveres)

Constituem deveres dos associados efectivos:

      1. Participar nas actividades da Urbe encarregando-se com empenho nas tarefas que lhe estão cometidas.
      2. Contribuir financeiramente para a Urbe através do pagamento da quota mensal mínima de Esc. 150$00 actualizavel nos termos da alínea b) do artigo 6º
      3. Zelar pela imagem da Urbe a todos os níveis

 

Sub secção II - Admissão

Artigo 16º (Requisitos e processamento)

    1. Constituem requisitos cumulativos para a admissão como associados efectivos
    1. Maioridade de 18 anos
    2. Passagem do período mínimo de 2 anos como associado aderente ou júnior
    3. Nota favorável pela maioria absoluta dos membros da Comissão Nacional em efectividade de funções
    1. O processamento dos requerimentos de admissão dos associados efectivos é da responsabilidade do secretário Geral.
    2. Após o voto favorável referido na alínea c) do nº 1 deste artigo o requerente deverá pagar a jóia e a quota do 1º mês, assumindo de imediato a qualidade de associado efectivo.
    3. O montante da jóia não poderá ser inferior a ESC. 1.500$00 actualizavel anualmente nos termos da alínea b) do artigo 6º

§ único - O voto favorável de ¾ dos membros da Comissão Nacional em efectividade de funções poderá, excepcionalmente, suprir o requisito temporal da alínea b) do nºo 1 deste artigo.

 

Sub secção III - Suspensão e demissão

Artigo 17º (Remissão)

São aplicáveis todos os artigos constantes no Capítulo II da Secção II, Sub secção II deste Regulamento.

Secção IV - Dos associados honorários

Artigo 18º (Definições)

São associados honorários as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se distinguam pela sua actividade a favor da Associação e por isso sejam merecedoras de tal distinção.

 

Sub secção I - Direitos e Deveres

Artigo 19º (Direitos)

Constituem direitos dos associados honorários:

    1. Assento na Assembleia Geral sem direito a voto
    2. Assento no Conselho Consultivo sem direito a voto
    3. Isenção do pagamento de quotas

Artigo 20º (Dever)

Constitui dever dos associados honorários zelar pela imagem da Urbe.

 

Sub secção II - Admissão

Artigo 21º (Processamento)

    1. A Comissão Nacional elaborará a proposta de admissão dos associados honorários, após voto favorável de 3/3 dos seus membros em efectividade de funções, apresentando-a em assembleia Geral.
    2. A proposta considerar-se-à aprovada em Assembleia Geral se reunir uma maioria de 2/3 dos presentes.

 

Sub secção III - Suspensão e Demissão

Artigo 22º (Remissão)

Regem na parte em que foram aplicáveis os artigos constantes do Capítulo II, Secção II- Sub secção II deste Regulamento.

 

Secção V - Associados Aderentes

Artigo 23º (Definição)

São associados aderentes todos aqueles que, não se incluindo em qualquer das restantes categorias de associados, pretendam apoiar a manutençaão e o desenvolvimento da Urbe e usufruir dos seus serviços.

 

Sub secção I - Direitos e Deveres

Artigo 24º (Direitos)

Constituem direitos dos associados aderentes da Urbe o acesso aos serviços prestados pela Urbe.

Artigo 25º (Deveres)

Constituem deveres dos associados aderentes da Urbe:

    1. Participar nas actividades da Urbe em que estiverem directamente envolvidos, encarregando-se com empenho nas tarefas que lhes forem cometidas.
    2. Contribuir financeiramente para a Urbe através do pagamento da quota mensal mínima de ESC. 200$00 para pessoas singulares e ESC. 1.000$00 para pessoas colectivas, actualizavel nos termos da alínea b) do artigo 6º
    3. Zelar pela imagem da Urbe

 

Sub secção II - Admissão

Artigo 26º (Requisitos e processamento)

    1. Constituem requisitos comulativos para a admissão como associado aderentes da Urbe:
    1. Maioridade de 18 anos
    2. Interesse nas actividades da Urbe
    1. O pedido de inscrição deverá ser subscrito por um sócio efectivo coordenador de núcleo.
    2. O processamento dos requisitos de admissão dos associados aderentes da Urbe é da responsabilidade do Secretário Geral.
    3. O candidato deverá quando notificado pela secretaria da sua admissão, pagar a jóia e a quota do 1º mês, assumindo de imediato a qualidade de associado aderente da Urbe.
    4. O montante da jóia não poderá ser inferior a ESC. 2.000$00 actualizavel anualmente nos termos da alínea b) do artigo 6º

§ único - Os núcleos são livres de estabelecer critérios e processos específicos para admissão dos respectivos sócios aderentes consignando-os no protocolo previsto no artigo 112º.

 

Sub secção III - Suspensão e Demissão

Artigo 27 º (Remissão)

Regem, na parte em que forem aplicáveis, os artigos constantes do Capítulo II, Secção II - Sub secção II deste Regulamento, com excepção do artigo 10º.

Artigo 28 º

Com a dissolução do respectivo Núcleo finda igualmente a aderência dos associados que lhe sejam específicos, salvo requerimento de transposição para aderente da Urbe, sujeito aos procedimentos a determinar pela Secretária Geral.

 

Secção VI - Associados Juniores

Artigo 29º (Definição)

São associados júniores aqueles que, pretendento contribuir para o desenvolvimento da Urbe e sendo maiores de dezasseis anos, não tenham ainda atingido a capacidade jurídica plena em virtude da sua menoridade.

Artigo 30º (Remissão)

Regem para as matérias de Direitos, Deveres, Admissão, Suspensão e Demissão, o disposto nos artigos constantes nas respectivas sub secções da Secção V deste Regulamento com as seguintes especialidades:

    1. Contribuição trimestral mínima de ESC. 150$00
    2. Joia no Valor de ESC. 500$00

 

 

 

CAPÍTULO III - Estrutura e Funcionamento

 

Sub capítulo I - Generalidades

Artigo 31º (Dos orgãos)

São orgãos da Urbe a assembleia Geral, a Comissão Nacional, o Conselho fiscal, o conselho Consultivo e o Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção.

Artigo 32º (Mandatos)

A duração dos mandatos dos orgãos electivos é de dois anos, salvo relativamente aos orgãos dos Núcleos, cujo funcionamento será definido no respectivo protocolo, previsto no artigo 112º.

 

Sub capítulo II - Assembleia Geral

 

Secção I - Princípios Gerais

Artigo 33º (Definição)

A Assembleia Geral é o órgão supremo da Urbe.

 

Artigo 34º (Composição)

  1. A Assembleia Geral tem competência genérica, cabendo-lhe nomeadamente:
  1. Eleger e demitir a respectiva mesa
  2. Eleger a Comissão Nacional
  3. Eleger o Conselho Fiscal
  4. Aprovar o relatório das actividades da Comissão Nacional
  5. Aprovar as contas anuais precedido de parecer do Conselho Fiscal
  6. Aprovar o programa de actividades anual
  7. Aprovar o orçamento anual, precedido de parecer do Conselho Fiscal
  8. Proclamar sócios honorários, sob proposta da Comissão Nacional
  9. Proceder à revisão dos Estatutos
  10. Aprovar os Regulamentos internos
  11. Deliberar sobre a filiação da Urbe em organismos nacionais e internacionais
  12. Aprovar o símbolo da Urbe
  13. Pronunciar-se sobre todas as outras questões que lhe sejam submetidas sem prejuízo das competências dos restantes orgãos, que deve respeitar

 

Artigo 36º (Reuniões)

a Assembleia Geral reúne ordinariamente de 6 em 6 meses e extraordinariamente a requerimento da Comissão Nacional, do Conselho Fiscal ou de um terço dos seus membros.

Artigo 37º (Convocação)

  1. A convocação das reuniões referidas no artigo anterior observará o disposto no artigo 174º do Código Civil com excepção das reuniões extraordinárias que deverão ser convocadas com a antecedência de 15 dias.

Artigo 38º (Ordem de trabalhos)

  1. A ordem de trabalhos constará obrigatoriamente da convocatória das reuniões.
  2. A ordem de trabalhos das reuniões será fixada pelo presidente da Mesa sob proposta da Comissão Nacional, podendo ser alterada por deliberação da Assembleia Geral votada por maioria simples dos membros presentes.

Artigo 39º (Funcionamento)

  1. A Assembleia Geral só poderá funcionar, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos seus membros. Quando tal não se verificar, funcionará meia hora depois, em Segunda convocação, seja qual for o número de sócios se o aviso convocatório assim o determinar.

 

Secção II - Dos membros da Assembleia Geral

 

Artigo 40º

  1. A regulamentação do funcionamento da Assembleia Geral consta do respectivo regulamento interno.

 

Sub capítulo III - Comissão Nacional

 

Secção I - Princípios Gerais

Artigo 41º (Definição)

A Comissão Nacional é o órgão executivo da Urbe.

Artigo 42º (Composição)

A Comissão Nacional é composta por um presidente e seis comissários um dos quais exercendo as funções de Secretário-Geral e outro tesoureiro.

§ único - Têm assento nas reuniões da Comissão Nacional, sem direito a voto os presidentes do conselho Fiscal e da Assembleia Geral

Artigo 43º (Competência)

A Comissão Nacional tem competência genérica de gestão e representação da Urbe, cabendo-lhe designadamente:

  1. Promover as actividades da Associação em consciência com os seus fins
  2. Executar as deliberações da Assembleia Geral e submeter-lhes todas as questões que relevem para a vida da Urbe
  3. Apresentar à Assembleia Geral o Plano de Actividades, a proposta de orçamento e respectivas contas bem como o relatório de actividades
  4. Representar a Urbe em juízo e em todas as restantes situações em que tal representação se afigure útil ou necessária
  5. Administrar o património da Urbe
  6. Apreciar e deliberar sob as propostas para a administração dos sócios e autorizar as mudanças de categoria
  7. Assegurar a manutenção e desenvolvimento das relações institucionais nos planos nacional e internacional
  8. Integrar a lacunas estatutárias e regulamentares
  9. Proceder à execução do Plano de Actividades e orçamento
  10. Exercer o poder disciplinar

l) Aprovar e alterar os projectos e protocolos dos Núcleos, após parecer do conselho Fiscal

  1. Autorizar a constituição dos Núcleos e definir o seu ‘’modus vivendi’’ com a Urbe, através de protocolo
  2. Desvincular da Urbe qualquer Núcleo, o que pode fazer a todo o tempo

 

Secção II - Dos membros Directivos

 

Sub secção I - Do Presidente

Artigo 44º ( Competência)

Compete ao Presidente da Comissão Nacional:

  1. Representar a Urbe
  2. Assinar os ofícios e cartas em nome da Urbe
  3. Dar ordens de publicação
  4. Autorizar despesas ou a assumação de compromissos que as origina
  5. Elaborar e assinar os protocolos e acordos que vincule a associação para com terceiros, ou Núcleos
  6. Usar voto de desempate nas deliberações da Comissão Nacional
  7. Assinar cheques

 

Sub Secção II - Do Secretário- Geral

Artigo 45º (Competência)

O Secretário-Geral é o garante do funcionamento interno da Urbe competindo-lhe designadamente:

  1. Substituir o Presidente da Comissão Nacional no impedimento deste
  2. Redigir o plano de actividades e o relatório de actividades
  3. Exarar as actas da Comissão Nacional
  4. Secretariar a Urbe cabendo-lhe a respectiva gestão administrativa
  5. Elaborar os processos de admissão, mudança, suspensão e demissão de associados
  6. Assinar as guias de remessa
  7. Assinar cheques, em conjunto com o Presidente ou o Tesoureiro

 

Sub secção III - Do Tesoureiro

Artigo 46º (Competência)

O tesoureiro é o responsável financeiro da Urbe, cabendo-lhe designadamente:

  1. Elaborar as Contas e o Orçamento
  2. Manter o registo diário de movimentos contabilísticos
  3. Assinar notas de despesa, facturas e recibos da Urbe, assim como guias de remessa, no impedimento do Secretário-Geral
  4. Abrir e encerrar as contas bancárias da Urbe
  5. Assinar cheques, em conjunto com o Presidente, ou o Secretário- Geral
  6. Controlar e fiscalizar os movimentos da Tesouraria dos Núcleos, podendo para tal ser secundado pelo Secretário-Geral a seu pedido, assim como pelo Conselho Fiscal

 

Secção III - Funcionamento

Artigo 47º (Reuniões)

A Comissão reúne sempre que convocada pelo seu Presidente

 

Sub secção I - Da Convocatória

Artigo 48º (Convocatória)

A convocatória das reuniões da Comissão Nacional, quando não estabelecidas em reunião anterior, deve ser realizada com 48 horas de antecedência.

 

Sub secção II - Das Deliberações

Artigo 49º (Quorum)

A Comissão Nacional reúne na presença do Presidente ou do Secretário-Geral ou do Tesoureiro, desde que presentes mais de metade dos seus membros.

Artigo 50º (Deliberações)

As deliberações da Comissão Nacional são tomadas por maioria simples.

Sub secção III - Da Acta

Artigo 51º (Da Acta)

De cada reunião é feita uma acta pelo Secretário-Geral, ou por que o substitua, que será na reunião seguinte por todos os presentes.

 

Sub Capítulo IV - Do Conselho Fiscal

 

Secção I - Princípios Gerais

Artigo 52º (Definição)

O Conselho Fiscal é o orgão fiscalizador da Urbe.

Artigo 53º (Composição)

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois vogais.

Artigo 54º (Competência)

O Conselho Fiscal tem competência genérica de fiscalização de todos os assuntos da urbe e da verificação da sua conformidade legal, estatutária e regulamentar, sem prejuízo da sua competência para emitir pareceres sobre quaisquer assuntos que os restantes orgãos entendam submeter-lhe, cumprindo-lhe expressamente:

  1. Emitir parecer sobre o Relatório de Actividades e as Contas, antes de submetidas à Assembleia Geral, para o que terá quinze dias após lhe sejam entregues os documentos respectivos
  2. Emitir parecer sobre os protocolos entre a Urbe e os Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção, salvo quando tal faculdade seja protocolarmente afastada
  3. Actuar como executor do património em caso de dissolução da Associação

 

Secção II - Funcionamento

Artigo 55º (Reuniões)

O Conselho Fiscal reúne sempre que convocada pelo seu presidente.

 

Sub secção I - Da Convocatória

Artigo 56º (Convocatória)

A convocatória das reuniões do Conselho Fiscal, quando não aprazadas em reunião anterior, é efectuada pelo seu presidente com a antecedência legal.

 

Sub secção II - Das Deliberações

Artigo 57º (Quorum)

O Conselho Fiscal reúne com mais de metade dos seus membros.

Artigo 58º (Deliberações)

O Conselho Fiscal delibera por maioria simples dos seus membros, detendo o seu presidente um voto de qualidade

 

Sub secção III - Da Acta

Artigo 59º (Da Acta)

De cada reunião é feita acta, que será assinada na reunião seguinte.

 

Sub capítulo V - Do Conselho consultivo

 

Secção I - Princípios Gerais

Artigo 60º (Definição)

O Conselho Consultivo é o orgão consultivo da associação.

Artigo 61º (Composição)

O Conselho Consultivo é composto pelo seu Presidente, pelos membros da Comissão Nacional, pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, pelo Presidente do Conselho Fiscal, pelos sócios fundadores e por outras pessoas colectivas ou singulares ligadas aos sectores da defesa do ambiente, do património natural e edificado, conservação da natureza e promoção da qualidade de vida convidadas para o efeito pelo presidente do Conselho Consultivo mediante proposta da Comissão Nacional.

Artigo 62º (Competência)

Compete ao Conselho Consultivo emitir parecer sobre quaisquer questões que lhe sejam apresentadas pela Comissão Nacional ou pela Assembleia Geral.

 

Secção II - Funcionamento

Artigo 63º (Reuniões)

O Conselho Consultivo reune sempre que convocado pelo seu presidente, sob proposta da Comissão Nacional

 

Sub secção I - Das Deliberações

Artigo 64º (Quorum)

O Conselho Consultivo reune com a presença de metade dos seus membros convocados em primeira convocatória e com os presentes em Segunda convocatória, 30 minutos depois.

Artigo 65º (Deliberações)

O Conselho Consultivo delibera por maioria simples detendo o seu presidente voto de qualidade.

 

Sub secção II - Do Relatório Final

Artigo 66º (Do Relatório Final)

  1. Nas reuniões do Conselho Consultivo será elaborado um relatório final donde constarão as questões apresentadas, os considerandos expendidos, e a conclusão atingida.
  1. No relatório final poderão ser inscritas as opiniães vencidas, a pedido dos interessados.

 

Sub capítulo VI - Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção

 

Secção I - Princípios Gerais

Artigo 67º (Definição)

Os Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção são células específicas de associados que se propõem realizar actividades de estudo e proposta de soluções para problemas que se insiram no âmbito dos fins da Urbe.

 

Secção II - Funcionamento

Artigo 68º (Protocolo)

Os Núcleos regem-se por um protocolo a ser elaborado pela Comissão Nacional e submetido a parecer do Conselho Fiscal.

Artigo 69º (Funcionamento)

Obedecem os Núcleos no seu funcionamento aos estatutos e regulamentos da Urbe, assim como o protocolo referido no artigo anterior.

Artigo 70º (Direcção e Tesouraria)

Cada Núcleo funcionará, com uma direcção e uma tesouraria específicas, salvo diferente estipulação protocolar.

Artigo 71º (Controle)

Excepto cláusula em contrário aposta no protocolo, o controle de Tesouraria é efectuado pelo Tesoureiro da Comissão Nacional e pelo Conselho Fiscal.

 

Sub capítulo VII - Sistema Eleitoral

Artigo 72º (Processo Eleitoral)

  1. Os órgãos electivos da Urbe são eleitos por sufrágio secreto
  2. Considera-se eleita a lista que reunir mais votos.
  3. No caso de perda de mandato por qualquer membro de um órgão proceder-se-à à sua substituição através do sistema de cooptação.

Artigo 73º (Reelegibilidade)

A reelegibilidade é plena.

Artigo 74º (Comissão Eleitoral)

  1. À Comissão Eleitoral compete a preparação e execução de todos os actos eleitorais.
  2. A Comissão Eleitoral é designada pela Comissão Nacional.

 

 

CAPÍTULO IV - Disposições Finais e Transitórias

 

Artigo 75º (Revisão do Regulamento)

  1. O presente regulamento poderá ser revisto dois anos após a sua entrada em vigor, nos termos nele previstos.
  2. As propostas de revisão deverão ser subscritas por pelo menos ¼ dos membros da Assembleia Geral, determinando a respectiva subscrição e apresentação à Mesa a convocação de reunião extraordinária da Assembleia Geral para a sua apreciação e votação.
  3. Entre a apresentação à Mesa das propostas de Revisão e a respectiva reunião extraordinária da Assembleia Geral mediará um período de 45 dias destinado à sua discussão.

Artigo 76º (Entrada em vigor)

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1998.