Estatutos
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Art.1º

1. A Urbe-Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção, adiante designada abreviadamente por Urbe, é uma Associação sem fins lucrativos, de âmbito nacional e constituída por tempo indeterminado.

2. A Urbe tem a sua sede em Lisboa, na Rua do Conde Redondo, 117 - 3º em Lisboa, podendo por deliberação da Assembleia Geral deslocar a sua sede dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe, e ainda estabelecer delegações regionais.

Art. 2º

A Urbe tem por objectivos a defesa do património e do ambiente urbano através de actividades e projectos de pesquisa e intervenção.

Art. 3º

São seis as categorias de associados:

a) Fundadores;

b) Efectivos;

c) Honorários;

d) Juniores;

e) Aderentes;

f) Institucionais.

Art. 4º

São associados fundadores os que até ao momento da escritura de constituição da Associação tenham de algum modo contribuído para a sua criação.

Parágrafo único: os associados fundadores são dispensados do pagamento de jóia.

Art. 5º

São Associados efectivos os que como tal sejam admitidos pela Comissão Nacional e a requerimento de, pelo menos, três associados efectivos.

Art. 6º

São associados honorários as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se distingam pela sua actividade a favor da Associação e por isso sejam merecedoras de tal distinção.

A respectiva proposta cabe à Comissão Nacional e deve ser aprovada em Assembleia Geral.

Art. 7º

São associados juniores aqueles que, pretendendo contribuir para o desenvolvimento da Urbe e sendo maiores de dezasseis anos, não tenham ainda atingido capacidade jurídica plena em virtude da sua menoridade.

Art. 8º

São associados aderentes todos aqueles que, não se incluindo em qualquer das restantes categorias de associados, pretendam apoiar a manutenção e o desenvolvimento da Urbe e usufruir dos seus serviços.

Art. 9º

São associados institucionais as pessoas colectivas, públicas ou privadas, que pretendam apoiar a manutenção e o desenvolvimento da Urbe e usufruir dos seus serviços.

Art. 10º

São orgãos da Urbe a Assembleia Geral, a Comissão Nacional, o

Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo.

Parágrafo único: Poderão ser criados núcleos urbanos de pesquisa e intervenção.

Art. 11º

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios efectivos e é o Orgão Supremo da Associação.

2. São competências da Assembleia Geral:

a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, a Comissão Nacional e o Conselho Fiscal.

b) Aprovar, sob proposta da Comissão Nacional, a composição do Conselho Consultivo Nacional e das Direcções dos Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção.

c) Aprovar o Orçamento, o Plano de Actividades, o Relatório e as Contas da Associação.

d) Proclamar sócios honorários, sob proposta da Comissão Nacional.

e) Deliberar acerca de quaisquer outros assuntos constantes do aviso convocatório.

Art. 12º

1. As Assembleias Gerais extraordinárias realizar-se-ão sempre que sejam pedidas pela Comissão Nacional, pelo Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos associados no uso dos seus direitos.

2. As Assembleias Gerais extraordinárias terão de realizar-se no prazo máximo de quinze dias a contar do respectivo pedido e se requeridas por associados, só funcionarão validamente se estiverem presentes, no mínimo, dois terços dos requerentes.

3. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos validamente expressos, incidindo apenas sobre assuntos para os quais tenha sido convocada.

4. As deliberações, quando incidam sobre a Alteração dos Estatutos ou sobre a dissolução da Associação, serão tomadas por maioria de três quartos de todos os associados.

Art. 13º

1. A Comissão nacional, cujo mandato é bienal, é constiuída por um Presidente, um Vice-Presidente e três comissários, um dos quais exercendo as funções de Secretário Geral e outro as de Tesoureiro.

2. São competências da Comissão Nacional gerir e representar a Associação para todos os efeitos legais e estatutários, cabendo-lhe designadamente:

a) Promover as actividades da Associação, em consonância com os seus fins;

b) Apreciar e deliberar sobre as propostas para a admissão dos sócios e autorizar as mudanças de categoria;

c) Apresentar à Assembleia Geral, anualmente, o Plano de Actividades e Contas;

d) Assegurar a manutenção e o desenvolvimento das relações institucionais nos planos nacional e internacional;

e) Realizar tudo o mais em prol da Associação, bem como integrar as lacunas dos presentes estatutos e regulamentos em vigor.

3. A Associação fica vinculada em todos os actos e contratos pela assinatura conjunta do presidente ou de quem o substitua e de um dos restantes membros da Comissão Nacional.

Art. 14º

1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois vogais.

2. O Conselho Fiscal tem as seguintes competências:

a) Emitir parecer sobre qualquer assunto proposto pela Comissão Nacional relativo à gestão da Urbe, designadamente acerca do Relatório e Contas a submeter à Assembleia Geral.

b) Fiscalizar a gestão corrente da Urbe;

c) Apreciar e deliberar sobre quaisquer outros assuntos que a Assembleia Geral entenda necessário submeter-lhe, sem prejuízo das competências dos restantes orgãos.

Art. 15º

O Conselho Consultivo Nacional é constituído por personalidades da vida nacional ligadas aos sectores da defesa do ambiente, do património natural e edificado, conservação da natureza e promoção da qualidade de vida e terá funções de conselho nas actividades desenvolvidas pela Associação.

Art. 16º

Os Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção realizarão actividades específicas de estudo e proposta de soluções para problemas que se insiram no âmbito dos fins da Urbe e são exclusivamente constituídos por associados desta.

Art. 17º

São direitos dos associados:

a) Assistir à reunião da Assembleia Geral, tomando parte nos trabalhos e votando as respectivas deliberações;

b) Propôr novos associados nos termos estatutários;

c) Eleger e ser eleito para os diversos cargos da Associação;

d) Usufruir de todas as regalias propiciadas pela Associação.

Art. 18º

São deveres dos associados:

a) Pagar as suas quotas e a jóia, quando estejam obrigados a isso;

b) Cumprir todas as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações da Assembleia Geral;

c) Comparecer e participar activamente nas reuniões da Assembleia Geral;

d) Servir gratuitamente para os cargos para que forem eleitos.

Art. 19º

Constituem fundamento para exclusão dos associados:

a) A falta reiterada do pagamento de quotas;

b) Desobediência grave às directrizes dimanadas da Comissão Nacional;

c) Violação dos Estatutos e Regulamentos da Associação.

Art. 20º

Constituem fundos da Urbe:

a) Jóias;

b) Quotas;

c) Retribuição de actividades enquadradas nos objectivos e atribuições da Associação;

d) Doações ou deixas testamentárias, se aceites pela Assembleia geral;

e) Contribuições prestadas por beneméritos.

Art. 21º

O funcionamento interno da Urbe é estabelecido por Regulamento Interno, cuja aprovação e alteração é da competência da Assembleia Geral.