Enquadramento e aspectos Legais da Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD)

João Caixinhas

Resumo

Segundo a APA – Agência Portuguesa do Ambiente – dados de 2005, a geração de resíduos resultantes de obras de construção e demolição em 2005, rodavam os 7,5 milhões de toneladas. Estes resíduos dividiam-se (segundo o seu destino) em 5,21 milhões de toneladas (69%) encaminhados para deposições selvagens e ilegais, 1,92 milhões de toneladas (26%) com destinos a aterros licenciados e controlados de inertes, aterros sanitários e aterros de resíduos industriais banais, e 375 mil toneladas (5%) com encaminhamento para reciclagem.

A legislação ambiental tem tido, nos últimos trinta anos, um contributo importante no sentido de inverter esta situação de má prática e de grande dificuldade em dissociar a produção de resíduos do desenvolvimento normal e desejável da indústria da construção civil. Ou seja, a legislação, pese embora todas as possíveis reparos que se lhe possam, com justificada razão, fazer, tem sido bem mais dinâmica que a prática, obrigando actualmente todos os intervenientes do sector da construção civil a proceder a uma revisão profunda dos seus métodos e rotinas tradicionais.

Este artigo visa, do ponto de vista de quem na prática procede à implementação das obrigações legais, realçar a importância do conhecimento da legislação e suscitar a reflexão sobre o impacto das obrigações legais e da norma, na modernização e na eficiência material e energética da construção civil. 

Introdução

Apesar das anteriores obrigações gerais de gestão de resíduos impostas pelo regime geral da gestão de resíduos, o Decreto-Lei n.º 46/2008,12 de Março veio regular especificamente o regime das operações de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD), acrescentando alguns aspectos de documentação do processo.

A estreita ligação do DL n.º 46/2008, nomeadamente, aos Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que aprova o regime geral de resíduos, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 18 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos) e à Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), leva a supor que poucos serão hoje (projectistas, donos de obra, empresas construtoras, de consultoria e fiscalização, fabricantes e distribuidores de equipamentos e matérias de construção, etc.) os actores que se não aperceberam da sua particular importância ambiental e económica, bem como dos impactes prováveis, significativos e transversais, no projecto e na construção. A gestão de RCD e as obrigações legais da mesma são, pois, um tema actual e de agendamento obrigatório.

Por outro lado, pelas situações de aprendizagem que induz, o cumprimento da Legislação específica sobre os RCD é um excelente exercício de avaliação e discussão sobre o desempenho e a eficiência (material, energética, técnica e económica) das soluções de projecto e das soluções construtivas.     

Enquadramento Legal – Resenha Histórica

Importa recordar porque se destaca a gestão de resíduos como sendo um tema actual, já que o regime jurídico de gestão de resíduos foi pela primeira vez aprovado em Portugal através do Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro.

É rápida a evolução do direito comunitário[2]: Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro; Decreto-Lei n.º 239/97; Decreto-Lei n.º 178/2006[3], de 5 de Setembro, actualmente em vigor[4].

Há pois, em termos legais, uma progressiva adequação, fruto de uma alteração significativa da percepção sobre o que é a gestão de resíduos.

Partiu-se dos seguintes objectivos (1975/1990):

Garantia de uma “eliminação” de resíduos que salvaguardem a saúde humana e o ambiente;

Harmonização da legislação e nível europeu;

Incentivo à recuperação de resíduos e da sua reutilização para preservar os recursos naturais.

Evolui-se para uma visão mais abrangente e integrada (1991-2007):

  Garantia de uma “eliminação” de resíduos que salvaguardem a saúde humana e o ambiente;

  Harmonização da legislação e nível europeu, criando uma nomenclatura comum e uma hierarquia de gestão;

  Promoção da prevenção e a reciclagem;

  Assegurar a auto-suficiência da Comunidade e de cada Estado-membro em relação à “eliminação”.

E, estabelece-se como grandes objectivos na nova Directiva de 2008:

  Minimização do impacte negativo da produção e gestão de resíduos na saúde humana e no ambiente;

  Harmonização da legislação e nível europeu, clarificando as definições usadas;

  Desenvolvimento da hierarquia da gestão, dando clara prioridade à prevenção;

  Escolha das opções conducentes aos melhores resultados ambientais globais.

Paralelamente a esta clarificação de objectivos são estabelecidos princípios orientadores que se relevam como um meio adequado para estabelecer a clareza, nomeadamente:

Princípio da prevenção (evitar danos ambientais em vez de os ter que remediar) que pressupõe:

  • Princípio do poluidor-pagador,
  • Operacionalidade de uma abordagem integrada, baseada no ciclo de vida de produtos e materiais

        Princípio da precaução (gerir riscos) que pressupõe uma abordagem pro-activa, orientada para a inovação, a transparência e a responsabilidade social:

  • Gerir a incerteza e a ignorância com responsabilidade
  • Evitar tecnologias que criam becos sem saída
  • Monitorizar e aperfeiçoar constantemente processos e produtos

Esta evolução impõe a todos os que trabalham directa ou indirectamente na indústria da construção civil grandes desafios sobre o tema das tecnologias sustentáveis, que pressupõe uma abordagem de ciclo de vida. Assim, é necessário passar a ter em conta todos os impactes ambientais e sociais de produtos (também edifícios!) - desde a extracção de matérias-primas até à devolução à natureza dos produtos e materiais no fim de vida…

Enquadramento Legal - DL 46/2008, da gestão de RCD

Fonte: CEIFA ambiente, Lda.

Para perceber a génese da legislação específica sobre a gestão de RCD, basta pensar no impacte deste sector de actividade em termos ambientais e não só. O DL 46/2008 traz à gestão de RCD alguns aspectos que é importante salientar e que de seguida são referidos.

“ (…) O presente decreto-lei estabelece uma cadeia de responsabilidade que vincula quer os donos de obra e os empreiteiros quer as câmaras municipais. São criados mecanismos inovadores ao nível do planeamento, da gestão e do registo de dados de RCD, que permitem, em articulação com os regimes jurídicos das obras públicas e das obras particulares, condicionar os actos administrativos associados ao início e conclusão das obras à prova de uma adequada gestão destes resíduos (…) ” [5]

Essas responsabilidades, por força das novas situações de aprendizagem, são alargadas a todos os profissionais do sector da construção civil (projectistas, director de obra, consultores, subempreiteiros, fabricantes, fornecedores, etc.). Assim, e de acordo com os objectivos enunciados, desatacam-se os art.º que maior impacto têm nas novas situações de aprendizagem, designadamente:

        Identificação e caracterização sumária de obras "tipo";

        Descrição dos métodos construtivos mais utilizados;

        Estimativa de quantidades de resíduos;

        Estimativa de quantidades de materiais reciclados a integrar em obra;

        Estimativa de materiais a reutilizar em obra;

        Implementação de medidas de logística e triagem em obra;

        Monitorização - registo de dados de RCD;

(…)

Assim, no Artigo 3.º do decreto de Lei são estabelecidas as  “Responsabilidades da Gestão de RCD”:

        Co-Responsabilidade de todos os intervenientes no Ciclo de Vida da obra, na medida da respectiva intervenção e nos termos do DL

        Excepções:

Passam também a aparecer como obrigatoriedade a aplicação de Metodologias e práticas a adoptar nas fases de projecto e de execução da obra (Artigo 5.º) que:

  • Minimizem a produção e perigosidade dos RCD (...)
  • Maximizem a valorização de resíduos, (...)
  • Favoreçam os métodos construtivos que facilitem a demolição orientada para a aplicação dos princípios da prevenção e redução e da hierarquia das operações de gestão de resíduos

Uma questão recorrente na gestão de materiais e de resíduos em obra é a dos solos. Até à publicação do DL 46/2008 havia alguns constrangimentos à reutilização de solos e rochas que não contenham substâncias perigosas provenientes de actividades de construção. No Artigo 6.º do DL 46/2008 é considerada a possibilidade de Reutilizar de solos e rochas que não contenham substâncias perigosas (…):

  • Nos trabalhos da obra de origem;
  • Noutra obra sujeita a licenciamento ou comunicação prévia, recuperação ambiental e paisagística de explorações mineiras e pedreiras, cobertura de aterros de resíduos ou em local licenciado pela CM (art.º 1º do DL n.º 139/89)

Em termos de documentação do processo de gestão de RCD, o legislador optou, neste caso específico, por exigir ao dono de obra pública que dê o exemplo de boa prática logo em fase de projecto. Assim, segundo o Artigo 10.º do DL 46/2008, nas empreitadas e concessões de obras públicas, o projecto de execução é acompanhado de um plano de prevenção e gestão (PPG) de RCD. (...). Do PPG-RCD consta obrigatoriamente:

a)      A caracterização sumária da obra a efectuar, com descrição dos métodos construtivos a utilizar tendo em vista os princípios referidos no art.º 2.º e as metodologias e práticas referidas no art.º 5.º do DL;

b)      A metodologia de incorporação de reciclados de RCD;

c)      A metodologia de prevenção de RCD, com identificação e estimativa dos materiais a reutilizar na própria obra ou noutros destinos;

(exemplo da identificação e estimativa dos materiais a reutilizar segundo o Modelo de PPG proposto pela APA) Fonte: CEIFA ambiente, Lda

d)      As referências aos métodos de acondicionamento e triagem de RCD (..);

e)      A estimativa dos RCD a produzir, da fracção a reciclar ou a sujeitar a outras formas de valorização, bem como da quantidade a eliminar, com identificação (..) LER (Lista Europeia de Resíduos).

 (exemplo do quadro de produção de RCD conforme a alínea e) do art.º 10 e segundo o Modelo de PPG proposto pela APA) Fonte: CEIFA ambiente, Lda

 

No que diz respeito às obras privadas, estas estão também sujeitas a todas as obrigações de gestão de RCD. No entanto, não são obrigadas a ter um elemento de planeamento de gestão de RCD (PPG). As obras privadas sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia estão sujeitas, isso sim, a ter que efectuar e manter, conjuntamente com o livro de obra, o registo de dados de RCD, de acordo com o modelo constante do anexo II ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante.

Ao contrário do caso do PPG (que tem definida em legislação a informação que dele consta obrigatoriamente mas não tem um formato específico), o Registo de Dados de RCD é feito segundo um modelo definido no Anexo II do DL 46/2008.

 

Duas ideias importantes a reter:

(…) No domínio do ambiente, não esperemos tudo do legislador ou da administração pública. (…) Sejamos todos legisladores e administradores da norma ambiental.[6]

A Legislação tem sido bem mais dinâmica que a prática, obrigando actualmente o sector da construção civil a proceder a uma revisão profunda dos seus métodos e rotinas tradicionais.

  João Caixinhas, director da empresa Ceifa Ambiente, Lda


[1]João Caixinhas, director da empresa Ceifa Ambiente, Lda.
[2]Directiva n.º 75/442/CEE, do Conselho, de 18 de Março, e a Directiva n.º 91/156/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro
[3]Transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, codificando a dispersa regulamentação comunitária sobre resíduos.
[4]A obrigatória transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 18 de Março, obrigará à revogação do actual DL 178/2006.
[5]In preâmbulo do Decreto-Lei 46/2008, de 12 de Março.
[6]In “nota de apresentação. Fernando dos Reis Condesso, Direito do Ambiente, Livraria Almedina, Coimbra, Junho de 2001”

Gravuras do artigo 

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