Gestão Territorial Municipal

Alexandra Campos

A 11 de Agosto de 1998 foi publicada a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território.

A nível municipal surgem os PMOT’s (Planos Municipais de Ordenamento do Território, designadamente os Planos Directores Municipais, os Planos de Urbanização e os Planos de Pormenor), cuja função é estabelecer e fazer aplicar o regime de uso, ocupação e transformação do solo.

Os PDM’s, têm como objectivo fulcral estabelecer a estratégia de desenvolvimento territorial e a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo, de uma forma integrada e de acordo com as orientações supraconcelhias, estabelecidas nos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional, nomeadamente no PNPOT, Plano Nacional da Políticas de Ordenamento do Território e os demais Planos Regionais e Sectoriais.
 
Os Planos Directores têm assim um papel central no sistema de gestão territorial, e é através da sua consulta que os cidadãos e as empresas podem encontrar orientações e disposições para a determinação das condições do uso do solo.

O PDM, ao estabelecer um compromisso quer por parte do Estado quer dos privados quanto à utilização do solo, nomeadamente no que se refere à possibilidade de se lotear um terreno, potenciou o desenvolvimento rápido da actividade imobiliária transformando-a num dos principais vectores da economia dos municípios – aproveitando (aparentemente) ao município por via dos impostos e das taxas, e aos privados por via da valorização dos solos.

Todavia, a experiência tem mostrado, que pesem embora as virtudes introduzidas pela regulação do PDM na ocupação do solo, nem tudo se tem traduzido em benefícios no que toca à gestão dos recursos municipais e à consolidação do sector imobiliário enquanto actividade económica.

O facto do PDM possibilitar loteamentos desgarrados do tecido urbano consolidado, faz com que esta prorrogativa se torne num peso financeiro significativo para os municípios por via do esforço de manutenção de infraestruturas, de exploração de serviços (águas/esgotos), de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos, e de elevados consumos energéticos nos meios de transporte colectivos e privados.

Pelo seu lado, o promotor imobiliário, ao lotear, fica obrigado no âmbito da Portaria 1136/2001, a ceder ao município áreas destinadas a espaços verdes, infraestruturas e equipamentos de utilização colectiva com parâmetros de dimensionamento definidos pelo PDM, (ou na ausência daqueles, pela Portaria), atendendo ao tipo de ocupação e da tipologia dos fogos.

Quando as áreas de cedência são de reduzidas dimensões, inadequadas por questões de espaço, orografia ou acesso, à implantação de espaços verdes ou equipamentos de utilização colectiva, pode haver lugar, em alternativa, a uma ‘compensação urbanística’ em numerário.

Paralelamente o PDM tem vindo a possibilitar a construção de fogos em número superior às necessidades reais da população, facto que promove a especulação de terrenos, e induz em erro o mercado quando a procura de novas habitações se encontra a níveis inferiores aos esperados.

Assim, e por forma a perseguir a qualidade e funcionalidade do espaço público, salvaguardando o interesse dos privados e dos municípios, julga-se que, ao nível do planeamento municipal se devem encontrar mecanismos que permitam o seguinte:

- desenvolver ao nível do PDM linhas estratégicas que concedam ao município alguma discricionaridade na definição dos perímetros urbanos e nas áreas urbanizáveis, de modo a poder adaptá-las às reais condições de oferta e de procura;

- encontrar meios de aquisição de terrenos municipais, sem ser à custa das áreas de cedência dos loteamentos privados, sob pena dos municípios se tornarem reféns dos processos de loteamento;

- evitar comportamentos especulativos e colocar nas mãos do município o controlo do mercado, assegurando a disponibilidade de terrenos necessários a uma eficaz gestão territorial, através da implementação alargada de Planos de Urbanização e de Planos de Pormenor;

- evitar a proliferação de loteamentos privados em espaços desgarrados do contínuo construído existente, e dar primazia aqueles que permitem ‘coser’ o tecido urbano, por forma a poupar recursos municipais e conduzir a uma gestão mais eficaz dos sistemas de infraestruturas, serviços e transportes;

- evitar a utilização permanente dos parâmetros urbanísticos mínimos apontados em PDM, e substituí-los por valores correspondentes aos exigíveis para cada situação específica, na defesa da qualidade do espaço público;

- elaborar levantamentos exaustivos de necessidades de áreas para espaços verdes e para equipamentos de utilização colectiva, por forma a conduzir a um melhor enquadramento e dimensionamento destas áreas nos loteamentos, evitando os baldios por inadequação de dimensões ajustadas às necessidades efectivas;

- por último, tentar evitar que os PDM´s se afigurem a simples regulamentos administrativos, mas antes que permitam a participação dos cidadãos e empresas e de todos os actores dos vários sectores de actividade, e que correspondam em todos os momentos à vontade política dos municípios e a uma gestão territorial mais responsável e consciente.

Alexandra Campos, Engª Civil
Pós-graduação - Diploma de Formação Avançada em Urbanística e Gestão do Território - IST
Pós-graduação - Programa Avançado de Gestão e Avaliação de Projectos - Universidade Católica

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