Áreas Protegidas Privadas

Rogério Gomes

Li com atenção e alguma expectativa a Portaria nº 1181/2009, de 7 de Outubro, que veio regulamentar a possibilidade de criação em Portugal de áreas protegidas privadas. Este conceito já se encontrava previsto no DL nº 142/2008, de 24 de Julho, que aprovou o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, embora não se esclarecesse nessa sede um conjunto de elementos fundamentais para se entender o seu interesse e eficácia previsível.

O proprietário privado não tem como escopo fundamental da sua actividade, nem como objecto da sua propriedade, quando a adquire, a manutenção, valorização e gestão da natureza, da paisagem e de outros recursos ecológicos que aí se encontrem. Como não tem por objectivo pagar impostos.

Pagar impostos e funcionar de modo que vai muito para além da sustentabilidade, em protecção “militante” da natureza na nossa propriedade, são actos que realizamos em favor do bem público, e na expectativa de que esse bem público também nos facilite a vida a nós e aos nossos, assim como à nossa comunidade mais próxima. Esta é uma consequência não genética do contrato social. Já um funcionamento sustentável é um mero acto de senso comum, mais do que uma contribuição para o bem comum.

Adquire-se uma propriedade, gere-se uma propriedade, com fins particulares. Esses fins, a servir com sustentabilidade, são o lucro, ou a habitação, ou pelo menos a sobrevivência económica e a fruição de um habitat. Um particular não exerce usualmente o seu poder aquisitivo e não despende habitualmente a sua energia de administração para favorecer outrem que não a si e aos que considera os seus, normalmente a sua família mais chegada. Fora desse núcleo, as suas legítimas preocupações tendem a reduzir-se à esfera das situações humanas que considera também, de algum modo, conterem-se no domínio das suas responsabilidades: outros familiares, os seus empregados, se os tem e respectivas famílias. Procura o lucro, para se realizar profissionalmente e para satisfazer as suas responsabilidades. Como referimos atrás, fazem parte daquelas responsabilidades, o pagamento de contribuições e impostos e uma gestão sustentável da sua actividade económica.

Dito doutro modo, para poder actuar em prol dos seus, tem de cumprir algumas obrigações públicas, bem pesadas por sinal em Portugal. De entre essas, a sustentabilidade das suas actividades produtivas é cada vez mais um item considerado.

            Seja qual for o ângulo de que olhemos para esta realidade, não conseguimos encaixar a criação de uma área protegida nos escopos habituais da operação económica de aquisição de solos. Admite-se que aqui ou além, esse objecto se contenha dentro duma estratégia comercial de aproveitamento de recursos físicos endógenos. Nesses casos virtuais, o investidor acreditará na potencialidade económica de algumas mais-valias ecológicas contidas num produto imobiliário e adquire-o com o fim de as explorar. Sejam essas mais-valias constituídas por plantas, por animais ou por paisagens, ou por tudo isto.

Arriscar-me-ia a afirmar, contudo, que a aposta nas virtualidades ecológicas de uma parcela do território constituirá, em parte dos casos, um subproduto a explorar, como um elemento suplementar oferecido para atrair clientes para um outro negócio fundamental, que pode ser a hotelaria ou outra qualquer forma de exploração turística.

Outra realidade a considerar, é a das Organizações Não Governamentais de Ambiente, que podem procurar realizar o seu escopo associativo adquirindo terrenos e desenvolvendo actividades de protecção da natureza.

Temos ainda realidades humanas individuais ou familiares relacionadas com a vontade de bem-fazer e de deixar um legado civilizacional, por parte de pessoas que têm, ou reúnem, a capacidade financeira para o fazer.

Em qualquer dos casos, estamos perante uma circunstância insofismável: alguém ou alguns optam por realizar no território uma função eminentemente pública, que é de interesse público e mais do que isso, integra-se na esfera das obrigações da Administração Pública. Trata-se para todos os efeitos de um voluntarismo de interesse público, de aplaudir e de incentivar, assegurando um conjunto de apoios da Administração e assegurando com alguma tolerância e muita pedagogia a fiscalização da respectiva administração.

Julgava eu.

Olhando e lendo a Lei que o nosso poder político decidiu publicar, percebi quão errado estava.

Essencial, é garantir o respeito por um conjunto rigoroso de poderes da Administração na área protegida privada! Designadamente, obrigar o privado que tenha tão estapafúrdia ideia, a celebrar um protocolo com o Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, no qual se terá de obrigar a gerir a área protegida que pretende criar, dentro dos cânones, não definidos na Lei, que o dito Instituto entender impor.

Exige-se ao particular, independentemente da simplicidade de que se revistam os seus cândidos objectivos, ou da qualidade científica que possuir, que realize o “Enquadramento e caracterização da área proposta nos domínios geográfico, do património biológico e geológico, paisagístico e sócio – económico”. Exige-se assim de uma assentada aquilo que parece estar por completar em várias paisagens protegidas publicamente geridas. E porque não? Então não é uma veleidade pretender-se romper o monopólio do Estado, perdão, do Instituto, na defesa da paisagem e da natureza?

Ao invés de se procurar aproveitar a oportunidade de legislar nesta matéria para apelar ao sentimento comunitário no sentido do investimento privado numa área que precisa de capitalização em Portugal como de pão para a boca, não senhor. Há que manter bem afastados do “circuito” as veleidades privadas e nada melhor para isso que condicionar rigorosa e desconfiadamente, quase se diria, a possibilidade de alguém pretender proteger a natureza per si, como se existisse uma corporação que se mantivesse quase auto-gestionária à frente desta matéria no País, a quem as intromissões desagradassem.

Aliás, não contentes com as medidas regulamentares já expostas acima, mais duas se acrescentam na brilhante Portaria: a obrigatoriedade de o particular realizar “um relatório anual de gestão, a remeter ao ICNB, I. P., explicitando as acções desenvolvidas e os resultados de impacte sobre os objectivos de designação da área, concluindo sobre o contributo do estatuto de protecção para a manutenção ou evolução dos valores naturais existentes” – como se não se tratasse de coisa sua; e a competência do dito instituto para proibir o que não poderia proibir se o proprietário não tivesse a infeliz ideia de tentar criar a área protegida: “as acções, actos e actividades de iniciativa particular susceptíveis de prejudicar a biodiversidade, o património geológico ou outras características da área protegida, salvamos tratando -se de uma acção de interesse público ou de um empreendimento com relevante interesse geral, como tal reconhecido por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e em razão da matéria”. E quem determina quais são as características intransformáveis da área protegida? O Instituto, claro está. Quer o respectivo fundamento tenha natureza científica, quer tenha natureza meramente administrativa e independentemente da respectiva qualidade.

Ao particular, na prossecução dos seus objectivos de protecção, quando colidirem com a visão do Instituto, resta a possibilidade de desistir da sua ideia de possuir uma área protegida reconhecida.

A Portaria, no respectivo artigo 8º, abre nada menos do que oito possibilidades de fazer caducar o reconhecimento da áreas protegida, sendo uma delas a simples solicitação do requerente do pedido de reconhecimento da área protegida e outra o mero pedido do proprietário no mesmo sentido.

Para assegurar o desaparecimento da área protegida, já não manifesta a Portaria qualquer preocupação, nem a mais elementar, pelos elementos merecedores de protecção que entretanto se tenham descoberto ou desenvolvido ou criado naquela área protegida. Nem se põe a possibilidade de apropriação especial pelo Estado, nem obrigações para futuros adquirentes. Nada.
 

Dr. Rogério Gomes, Mestre em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental(Presidente da Urbe)

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