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Defesa do Consumidor > TEMAS
 
  • Obras em casa: sonho ou pesadelo?
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  • Contratos de Empreitada: Defeitos da obra e prazos de denúncia
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  • Licenciamento de Obras Particulares
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  • Perguntas suscitadas a respeito do Licenciamento de Obras Particulares
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  • Ruído em casa: defeito de construção ou falta de civismo?
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  • Perguntas suscitadas a respeito do ruído
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  • Ruído: como reclamar e a quem?
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  • Compra e venda de casa própria: prazo para reclamar?
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  • DEFEITOS DE OBRAS
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  • Contrato-Promessa de Compra e Venda
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