Artigo 1º
1. A Urbe - Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção, adiante designada abreviadamente por Urbe, é uma Associação sem fins lucrativos, de âmbito nacional e constituída por tempo indeterminado.

2. A Urbe tem a sua sede em Portugal, Lisboa, na Rua do Conde Redondo, 117, 3º, podendo, por deliberação da Assembleia Geral, deslocar a sua sede dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe, e ainda estabelecer delegações regionais.

Artigo 2º
A Urbe tem por objectivos a defesa do património e do ambiente urbano através de actividades e projectos de pesquisa e intervenção.

Artigo 3º
São seis as categorias de Associados:

a) Fundadores;
b) Efectivos;
c) Honorários;
d) Juniores;
e) Aderentes;
f) Institucionais.

Artigo 4º
São Associados Fundadores os que até ao momento da Escritura de constituição da Associação tenham de algum modo contribuído para a sua criação.

Parágrafo único: os Associados Fundadores são dispensados do pagamento de jóia. 

Artigo 5º
São associados Efectivos os que como tal sejam admitidos pela Comissão Nacional e a requerimento de, pelo menos, três Associados Efectivos.

Artigo 6º
São Associados Honorários as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se distingam pela sua actividade a favor da Associação e por isso sejam merecedoras de tal distinção.

A respectiva proposta cabe à Comissão Nacional e deve ser aprovada em Assembleia Geral.

Artigo 7º
São Associados Juniores aqueles que, pretendendo contribuir para o desenvolvimento da Urbe e sendo maiores de dezasseis anos, não tenham ainda atingido capacidade jurídica plena em virtude da sua menoridade.

Artigo 8º
São Associados Aderentes todos aqueles que, não se incluindo em qualquer das restantes categorias de Associados, pretendam apoiar a menutenção e desenvolvimento da Urbe e usufruir dos seus serviços.

Artigo 9º
São Associados Institucionais as pessoas colectivas, públicas ou privadas, que pretendam apoiar a manutenção e o desenvolvimento da Urbe e usufruir dos seus serviços.

Artigo 10º
São Orgãos da Urbe a Assembleia Geral, a Comissão Nacional, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo.

Artigo 11º
1. A Assembleia Geral é constituida por todos os Associados Efectivos e é o Órgão Supremo da Associação.

2. São competências da Assembleia Geral:

a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, a Comissão Nacional e o Conselho Fiscal;

b) Aprovar, sob proposta da Comissão Nacional, a composição do Conselho Consultivo Nacional e das Direcções dos Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção;

c) Aprovar o Orçamento, o Plano de Actividades, o Relatório e as Contas da Associação;

d) Proclamar Associados Honorários, sob proposta da Comissão Nacional;

e) Deliberar acerca de quaisquer outros assuntos constantes do aviso convocatório.

Artigo 12º
1. As Assembleias Gerais extraordinárias realizar-se-ão sempre que sejam requeridas pela Comissão Nacional, pelo Conselho Fiscal ou de, pelo menos, um terço dos Associados no uso dos seus direitos.

2. As Assembleias Gerais Extraordinárias terão de realizar-se no prazo máximo de quinze dias a contar do respectivo requerimento e se requeridas por Associados, só serão válidas se estiverem presentes, no mínimo, dois terços dos requerentes.

3. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos validamente expressos, incidindo apenas sobre os assuntos para os quais tenham sido convocadas.

4. As deliberações, quando incidam sobre a alteração dos Estatutos ou sobre a dissolução da Associação, serão tomadas por maioria de três quartos de todos os Associados.

Artigo 13º
1. A Comissão Nacional, cujo mandato é bienal, é constituida por um Preseidente, um Vice-Presidente e três Comissãrios, um dos quais exercendo as funções de Secretário Geral e outro as de Tesoureiro.

2. São competências da Comissão Nacional gerir e representar a Associação para todos os efeitos legais e estatutários, cabendo-lhe designadamente:

a) Promover as actividades da Associação, em consonância com os seus fins:

b) Apreciar e deliberar sobre as propostas para a admissão dos Associados e autorizar as mudanças de categoria;

c) Apresentar anualmente, à Assembleia Geral, o Plano de Actividades e Contas;

d) Assegurar a manutenção e o desenvolvimento das relações institucionais nos planos nacional e internacional;

e) Realizar tudo o maos em prol da Associação, bem como integrar as lacunas dos presentes Estatutos e dos Regulamentos em vigor.

3. A Associação fica vinculada em todos os actos e contratos pela assinatura conjunta do Presidente ou de quem o substitua e de um dos restantes Membros da Comissão Nacional.

Artigo 14º
1. O Conselho Fiscal é constituido por um Presidente e dois Vogais.

2. O Conselho Fiscal tem as seguintes competências:

a) Emitir parecer sobre qualquer assunto proposto pela Comissão Nacional relativo à gestão da, designadamente acerca do Relatório e Contas a submeter à Assembleia Geral;

b) Fiscalizar a gestão corrente da Urbe;

c) Apreciar e deliberar sobre quaisquer outros assuntos que a Assembleia Geral entenda necessário submeter-lhe, sem prejuizo das competências dos restantes Orgãos.

Artigo 15º
O Conselho Consultivo Nacional é constituido por personalidades da vida nacional ligadas aos sectores da defesa do ambiente, do património natural e edificado, conservação da natureza e promoção da qualidade de vida e terá funções de aconselhamento nas actividades desenvolvidas pela Associação.

Artigo 16º
Os Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção realizarão actividades específicas de estudo e propositura de soluções para resolução de problemas que se insiram no âmbito dos fins da Urbe e são exclusivamente constituidos por Associados desta.

Artigo 17º
São direitos dos Associados:

a) Assistir à reunião da Assembleia Geral, tomando parte nos trabalhos e votando as respectivas deliberações;

b) Propor novos Associados nos termos estatutários estabelecidos;

c) Eleger e ser eleito para os diversos cargos da Associação;

d) Usufruir de todas as regalias proporcionadas pela Associação.

Artigo 18º
São deveres dos Associados:

a) Pagar as suas quotas e a jóia, quando estejam obrigados a isso;

b) Cumprir todas as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações da Assembleia Geral;

c) Comparecer e participar activamente nas reuniões da Assembleia Geral;

d) Servir gratuitamente para os cargos que forem eleitos.

Artigo 19º
Constituem fundamento para exclusão dos Associados;

a) A falta reiterada do pagamento de quotas;

b) Desobediência grave às directrizes emanadas da Comissão Nacional;

c) Violação dos Estatutos e dos Regulamentos da Associação

Artigo 20º
Constituem fundos da Urbe:

a) Jóias;

b) Quotas;

c) Retribuição de actividades enquadradas nos objectivos e atribuições da Associação;

d) Doações ou deixas testamentárias, se aceites pela Assembleia Geral;

e) Contribuições prestadas por beneméritos;

f) Subsídios.

Artigo 21º

O funcionamento interno da Urbe é estabelecido por Regulamento Interno, cuja aprovação e alteração é da competência da Assembleia Geral.

 

 

 
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