INDÍCE:
 
 
 
 

Capitulo I - Disposições Gerais

Artigo 1º
O funcionamento interno da Urbe é estabelecido pelo presente Regulamento ao abrigo do Artigo 21º dos seus Estatutos.

Artigo 2º
Os casos que o presente Regulamento não preveja serão resolvidos segundo a ordem do preceituado na Lei, nos Estatutos e por deliberação da Comissão Nacional.

Capitulo II - Dos Membros

Secção I - Categorias

Artigo 3º

Categorias dos Associados

A Urbe comporta cinco categorias de Associados:

a. Fundadores;

b. Efectivos;

c. Honorários;

d. Juniores;

e. Aderentes;

f. Institucionais.

Secção II - Dos Sócios Fundadores

Artigo 4º

Definição

São considerados Fundadores os Associados Efectivos que contribuíram para a criação da Urbe e definidos na primeira Assembleia Geral.


Artigo 5º

Constituem Direitos dos Associados Fundadores:

a. Dispensa do pagamento de jóia;

b. Assento como Membro de pleno direito no Conselho Consultivo;

c. Assento como Membro de pleno direito na Assembleia Geral ;

d. Acesso gratuito a todos os serviços prestados pela Urbe;

e. Detenção de vinte votos nas votações em Assembleia Geral;

f. Eleger e ser eleito para qualquer Órgão da Urbe.


Artigo 6º

Constituem Deveres dos Associados Fundadores

a. Participar nas actividades da Urbe encarregando-se com empenho nas tarefas que lhes foram cometidas;

b. Contribuir financeiramente para a Urbe através do pagamento da quota anual;

c. Zelar pela imagem da Urbe a todos os níveis.


Artigo 7º

Suspensão

1. A suspensão implica a perda de todos os direitos e deveres estatutários e regulamentares com excepção dos previstos nas alíneas b) e
c) do Artigo 6º.

2. A suspensão poderá ocorrer nos seguintes casos:

a. A requerimento do próprio;

b. Por não pagamento de quotas;

c. Por excesso de faltas injustificadas;

d. Por falta e outros deveres.

3. À Comissão Nacional compete decretar a suspensão nos casos previstos no número anterior.


Artigo 8º

Suspensão a requerimento do próprio

1. A suspensão de um associado a requerimento do próprio pode ocorrer por um período mínimo de três meses e máximo de seis.

2. A suspensão prevista neste artigo é requerida à Comissão Nacional e produz efeitos imediatos


Artigo 9º

Não pagamento da quotas

1. Verificado o não pagamento de quotas por qualquer Associado ser-lhe-à concedido o prazo de um mês para a respectiva regularização.
2. Findo o prazo de regularização o Associado será suspenso até ao pagamento das quotas em dívida, por um período máximo de seis meses.


Artigo 10º

Faltas injustificadas

1. O Associado que tiver dado na Comissão Nacional faltas injustificadas em número superior a oito, consecutivas ou intercaladas, verá automaticamente o seu mandato suspenso até um período de seis meses.

2. O Associado que tiver dado na Mesa da Assembleia Geral faltas injustificadas em número superior a três, consecutivas ou intercaladas, num espaço de dois anos, perderá automaticamente o seu mandato e poderá ser suspenso por um período de seis meses.

3. O Associado que tiver dado no Conselho Fiscal três faltas injustificadas perderá automaticamente o seu mandato e poderá ser suspenso por um período de seis meses.


Artigo 11º

Falta a outros deveres

1. O Secretário Geral ao tomar conhecimento da falta a outros deveres por parte de um Associado deverá elaborar o respectivo processo disciplinar.

2. O ónus da prova incumbe a quem o invoca.

3. Verificando-se a falta, poderá o Associado ser suspenso pela Comissão Nacional por período variável entre três e seis meses.


Artigo 12º

Demissão

1. A demissão de um Associado poderá ocorrer nos seguintes casos:

a. A requerimento do próprio endereçado à Comissão Nacional;

b. Sempre que um Associado estiver suspenso, a qualquer título, por período total de um ano no espaço de dois;

c. Sempre que a falta prevista no Artigo anterior seja considerada grave;

d. Por não pagamento de quotas por período superior a seis meses.

2. À Comissão Nacional compete a deliberação sobre a demissão dos Associados.

Parágrafo único - A demissão poderá apenas dizer respeito ao cargo que ocupe num órgão da Urbe, caso em que deverá tal circunstância estar suficientemente explicitada quer no requerimento, quer no processo disciplinar, conforme o caso

Secção III - Dos Associados Efectivos

Artigo 13º

Definição

São Associados Efectivos, para além dos Fundadores, os que como tal sejam admitidos pela Comissão Nacional e a requerimento de, pelo menos, três Associados Efectivos.


Artigo 14º

Direitos

Constituem direitos dos Associados Efectivos:

a. Assento como Membro de pleno direito na Assembleia Geral;

b. Acesso a todos os serviços prestados pela Urbe com um desconto mínimo de vinte e cinco por cento;

c. Eleger e ser eleito para qualquer Órgão da Urbe


Artigo 15º

Deveres

Constituem deveres dos Associados Efectivos:

a. Participar nas actividades da Urbe encarregando-se com empenho das tarefas que lhe estão cometidas.

b. Contribuir financeiramente para a Urbe através do pagamento da quota anual;

c. Zelar pela imagem da Urbe a todos os níveis.


Artigo 16º

Requisitos e processamento:

1. Constituem requisitos cumulativos para a admissão como Associados Efectivos:

a. Maioridade de dezoito anos;

b. Passagem do período mínimo de dois anos como Associado Aderente ou Júnior;

c. Nota favorável pela maioria absoluta dos Membros da Comissão Nacional em efectividade de funções.

2 O processamento dos requerimentos de admissão dos Associados Efectivos é da responsabilidade do Secretário Geral.

3 Após o voto favorável referido na alínea c) do nº 1 deste Artigo o requerente deverá pagar a jóia e a quota do 1º mês, assumindo de imediato a qualidade de Associado Efectivo.

4 O montante da jóia não poderá ser inferior a € 7,48, actualizável anualmente nos termos da alínea b) do Artigo 6º.
Parágrafo único - O voto favorável de três quartos dos Membros da Comissão Nacional em efectividade de funções poderá, excepcionalmente, suprir o requisito temporal da alínea b) do n.º 1 deste Artigo.


Artigo 17º

Remissão

São aplicáveis todos os Artigos constantes no Capítulo II da Secção II, Sub-Capítulo II deste Regulamento.

Secção IV - Dos Associados Honorários

Artigo 18º

Definições

São Associados Honorários as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se distingam pela sua actividade a favor da Associação e por isso sejam merecedoras de tal distinção.


Artigo 19º

Direitos

Constituem direitos dos Associados Honorários:

a. Assento na Assembleia Geral sem direito a voto;

b. Assento no Conselho Consultivo sem direito a voto;

c. Isenção do pagamento de quotas.


Artigo 20º

Deveres

Constitui dever dos Associados Honorários zelar pela imagem da Urbe.


Artigo 21º

Processamento

1. A Comissão Nacional elaborará a proposta de admissão dos Associados Honorários, após voto favorável de dois terços dos seus Membros em efectividade de funções, apresentando-a em Assembleia Geral.

2. A proposta considerar-se-à aprovada em Assembleia Geral se reunir uma maioria de dois terços dos presentes.


Artigo 22º

Remissão

Regem na parte em que foram aplicáveis os Artigos constantes do Capítulo II, Secção II- Subsecção II deste Regulamento.

Secção V - Associados Aderentes

Artigo 23º

Definição

São Associados Aderentes todos aqueles que, não se incluindo em qualquer das restantes categorias de Associados, pretendam apoiar a manutenção e o desenvolvimento da Urbe e usufruir dos seus serviços.


Artigo 24º

Direitos

Constituem direitos dos Associados Aderentes da Urbe o acesso aos serviços prestados pela Urbe.


Artigo 25º

Deveres

Constituem deveres dos Associados Aderentes da Urbe:

a. Participar nas actividades da Urbe em que estiverem directamente envolvidos, encarregando-se com empenho nas tarefas que lhes forem cometidas;

b. Contribuir financeiramente para a Urbe através do pagamento da quota anual;

c. Zelar pela imagem da Urbe.


Artigo 26º

Requisitos e processamento

1. Constituem requisitos cumulativos para a admissão como Associado Aderentes da Urbe:

a. Maioridade de dezoito anos;

b. Interesse nas actividades da Urbe;

c. O pedido de inscrição deverá ser subscrito por um Associado Efectivo Coordenador de Núcleo.

2. O processamento dos requisitos de admissão dos Associados Aderentes da Urbe é da responsabilidade do Secretário Geral.

3. O candidato deverá, quando notificado pelo Secretário da sua admissão, pagar a jóia e a quota do primeiro mês, assumindo de imediato a qualidade de Associado Aderente da Urbe.

4 O montante da jóia não poderá ser inferior a € 10 actualizável anualmente nos termos da alínea b) do Artigo 6º.
Parágrafo único - Os Núcleos são livres de estabelecerem critérios e processos específicos para admissão dos respectivos Associados Aderentes, consignando-os no Protocolo previsto no Artigo 68º.


Artigo 27 º

Remissão

Regem, na parte em que forem aplicáveis, os Artigos constantes do Capítulo II, Secção II.,Subsecção II deste Regulamento, com excepção do Artigo 10º.


Artigo 28º

Com a dissolução do respectivo Núcleo finda igualmente a aderência dos Associados que lhe sejam específicos, salvo requerimento de transposição para Associado Aderente da Urbe, sujeito aos procedimentos a determinar pelo Secretário Geral.

Secção VI - Associados Juniores

Artigo 29º

Definição

São Associados Juniores aqueles que, pretendendo contribuir para o desenvolvimento da Urbe e sendo maiores de dezasseis anos, não tenham ainda atingido a capacidade jurídica plena em virtude da sua menoridade.


Artigo 30º

Remissão

Regem para as matérias de Direitos, Deveres, Admissão, Suspensão e Demissão, o disposto nos Artigos constantes nas respectivas Subsecções da Secção V deste Regulamento

Capítulo III - Estrutura e Funcionamento

Sub Capítulo I - Generalidades

Artigo 31º

Dos Órgãos

São Órgãos da Urbe a Assembleia Geral, a Comissão Nacional, o Conselho Fiscal, o Conselho Consultivo e os Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção.


Artigo 32º

Mandatos

A duração dos mandatos dos Órgãos eleitos é de dois anos, salvo relativamente aos Órgãos dos Núcleos, cujo funcionamento será definido no respectivo Protocolo, previsto no Artigo 68º.

Sub Capítulo II - Assembleia Geral

Artigo 33º

Definição

A Assembleia Geral é o Órgão supremo da Urbe.


Artigo 34º

Composição

1. A Assembleia Geral tem competência genérica, cabendo-lhe nomeadamente:

a. Eleger e demitir a respectiva Mesa;

b. Eleger a Comissão Nacional;

c. Eleger o Conselho Fiscal;

d. Aprovar o Relatório das Actividades da Comissão Nacional;

e. Aprovar o Relatório de Contas Anuais, precedido de parecer do Conselho Fiscal;

f. Aprovar o Programa de Actividades Anual;

g. Aprovar o Orçamento Anual, precedido de parecer do Conselho Fiscal;

h. Proclamar Associados Honorários, sob proposta da Comissão Nacional;

i. Proceder à revisão dos Estatutos;

j. Aprovar os Regulamentos Internos;

k. Deliberar sobre a filiação da Urbe em organismos nacionais e internacionais;

l. Aprovar o símbolo da Urbe;

m. Pronunciar-se sobre todas as outras questões que lhe sejam submetidas sem prejuízo das competências dos restantes Órgãos, que deve respeitar.


Artigo 36º

Reuniões

A Assembleia Geral reúne ordinariamente de 6 em 6 meses e extraordinariamente a requerimento da Comissão Nacional, do Conselho Fiscal ou de um terço dos seus Associados.


Artigo 37º

Convocação

A convocação das reuniões referidas no Artigo anterior observará o disposto no Artigo 174º do Código Civil com excepção das reuniões extraordinárias que deverão ser convocadas com a antecedência de quinze dias.


Artigo 38º

Ordem de trabalhos

1. A ordem de trabalhos constará obrigatoriamente da convocatória das reuniões.

2. A ordem de trabalhos das reuniões será fixada pelo Presidente da Mesa sob proposta da Comissão Nacional, podendo ser alterada por deliberação da Assembleia Geral votada por maioria simples dos Membros presentes.


Artigo 39º

Funcionamento

A Assembleia Geral só poderá funcionar, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos seus Membros. Quando tal não se verificar, funcionará meia hora depois, em segunda convocação, seja qual for o número de Associados, se o Aviso convocatório assim o determinar.


Artigo 40º

A regulamentação do funcionamento da Assembleia Geral consta do respectivo Regulamento Interno.

Sub Capítulo III - Comissão Nacional

Artigo 41º

Definição

A Comissão Nacional é o Órgão executivo da Urbe.


Artigo 42º

Composição

A Comissão Nacional é composta por um Presidente e seis Comissários, um dos quais exercendo as funções de Secretário-Geral e outro as de Tesoureiro, podendo ainda integrar como suplentes outros três Comissários.
Parágrafo único - Têm assento nas reuniões da Comissão Nacional, sem direito a voto os Presidentes do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral.


Artigo 43º

Competência

A Comissão Nacional tem competência genérica de gestão e representação da Urbe, cabendo-lhe designadamente:

a. Promover as actividades da Associação em consonância com os seus fins;

b. Executar as deliberações da Assembleia Geral e submeter-lhe todas as questões que relevem para a vida da Urbe;

c. Apresentar à Assembleia Geral o Plano de Actividades, a Proposta de Orçamento e respectivas contas, bem como o Relatório de
Actividades;

d. Representar a Urbe em juízo e em todas as restantes situações em que tal representação se afigure útil ou necessária;

e. Administrar o património da Urbe;

f. Apreciar e deliberar sob as propostas para a admissão dos Associados e autorizar as mudanças de categoria;

g. Assegurar a manutenção e desenvolvimento das relações institucionais nos planos nacional e internacional;

h. Integrar as lacunas estatutárias e regulamentares;

i. Proceder à execução do Plano de Actividades e Orçamento;

j. Exercer o poder disciplinar;

k. Aprovar e alterar os projectos e protocolos dos Núcleos, após parecer do Conselho Fiscal;

l. Autorizar a constituição dos Núcleos e definir o seu ''modus vivendi'' com a Urbe, através de Protocolo;

m. Desvincular da Urbe qualquer Núcleo, o que poderá fazer a todo o tempo.


Artigo 45º

Competência

O Secretário-Geral é o garante do funcionamento interno da Urbe competindo-lhe designadamente:

a. Substituir o Presidente da Comissão Nacional no impedimento deste;

b. Redigir o Plano de Actividades e o Relatório de Actividades;

c. Exarar as Actas da Comissão Nacional;

d. Secretariar a Urbe, cabendo-lhe a respectiva gestão administrativa;

e. Elaborar os processos de admissão, mudança, suspensão e demissão de Associados;

f. Assinar as guias de remessa;

g. Assinar cheques, em conjunto com o Presidente ou, no impedimento comprovado deste, com o Tesoureiro.


Artigo 46º

Competência

O Tesoureiro é o responsável financeiro da Urbe, cabendo-lhe designadamente:

a. Elaborar as Contas e o Orçamento;

b. Manter o registo diário de movimentos contabilísticos;

c. Assinar notas de despesa, facturas e recibos da Urbe, assim como guias de remessa, no impedimento do Secretário Geral;

d. Abrir e encerrar as contas bancárias da Urbe;

e. Assinar cheques, em conjunto com o Presidente, ou com o Secretário- Geral;

f. Controlar e fiscalizar os movimentos de tesouraria dos Núcleos, podendo para tal ser secundado pelo Secretário-Geral a seu pedido, assim como pelo Conselho Fiscal.


Artigo 47º

Reuniões

A Comissão reúne sempre que convocada pelo seu Presidente.


Artigo 48º

Convocatória

A convocatória das reuniões da Comissão Nacional, quando não estabelecidas em reunião anterior, deve ser realizada com quarenta e oito horas de antecedência.


Artigo 49º

Quorum

A Comissão Nacional reúne na presença do Presidente ou do Secretário-Geral ou do Tesoureiro, desde que presentes mais de metade dos seus Membros.


Artigo 50º

Deliberações

As deliberações da Comissão Nacional são tomadas por maioria simples.


Artigo 51º

Da Acta

De cada reunião é elaborada uma Acta pelo Secretário-Geral, ou por quem o substitua, que será assinada na reunião seguinte por todos os presentes.

Sub Capítulo IV - Do Conselho Fiscal

Artigo 52º

Definição

O Conselho Fiscal é o Órgão fiscalizador da Urbe.


Artigo 53º

Composição

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais.


Artigo 54º

Competência

O Conselho Fiscal tem competência genérica de fiscalização de todos os assuntos da Urbe e da verificação da sua conformidade legal, estatutária e regulamentar, sem prejuízo da sua competência para emitir pareceres sobre quaisquer assuntos que os restantes Órgãos entendam submeter-lhe, cumprindo-lhe expressamente:

a. Emitir parecer sobre o Relatório de Actividades e as Contas, antes de submetidas à Assembleia Geral, para o que terá quinze dias após lhe terem sido entregues os documentos respectivos;

b. Emitir parecer sobre os Protocolos entre a Urbe e os Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção, salvo quando tal faculdade seja protocolarmente afastada;

c. Actuar como executor do património em caso de dissolução da Associação.


Artigo 55º

Reuniões

O Conselho Fiscal reúne sempre que convocada pelo seu Presidente.


Artigo 56º

Convocatória

A convocatória das reuniões do Conselho Fiscal, quando não aprazadas em reunião anterior, é efectuada pelo seu Presidente com a antecedência legal.


Artigo 57º

Quorum

O Conselho Fiscal reúne desde que presentes mais de metade dos seus Membros.


Artigo 58º

Deliberações

O Conselho Fiscal delibera por maioria simples dos seus Membros, detendo o seu Presidente um voto de qualidade


Artigo 59º

Da Acta

De cada reunião é feita Acta, que será assinada na reunião seguinte.

Sub Capítulo V - Do Conselho Consultivo

Artigo 60º

Definição

O Conselho Consultivo é o Órgão consultivo da Associação.


Artigo 61º

Composição

O Conselho Consultivo é composto pelo seu Presidente, pelos Membros da Comissão Nacional, pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, pelo Presidente do Conselho Fiscal, pelos Associados Fundadores e por outras pessoas colectivas ou singulares ligadas aos sectores da defesa do ambiente, do património natural e edificado, conservação da natureza e promoção da qualidade de vida, convidadas para o efeito pelo Presidente do Conselho Consultivo, mediante proposta da Comissão Nacional.


Artigo 62º

Competência

Compete ao Conselho Consultivo emitir parecer sobre quaisquer questões que lhe sejam apresentadas pela Comissão Nacional ou pela Assembleia Geral.


Artigo 63º

Reuniões

O Conselho Consultivo reúne sempre que convocado pelo seu Presidente, sob proposta da Comissão Nacional.


Artigo 64º

Quorum

O Conselho Consultivo reúne com a presença de metade dos seus Membros convocados em primeira convocatória e com os presentes em segunda convocatória, trinta minutos após a hora aprazada para o seu início.


Artigo 65º

Deliberações

O Conselho Consultivo delibera por maioria simples detendo o seu Presidente voto de qualidade.


Artigo 66º

Do Relatório Final

1. Nas reuniões do Conselho Consultivo será elaborado um Relatório Final, donde constarão as questões apresentadas, os considerandos expendidos, e a conclusão atingida.

2. No Relatório Final poderão ser inscritas as opiniões vencidas, a pedido dos interessados.

Sub Capítulo VI - Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção

Artigo 67º

Definição

Os Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção são células específicas de Associados que se propõem realizar actividades de estudo e propositura de soluções para problemas que se insiram no âmbito dos fins da Urbe.


Artigo 68º

Protocolo

Os Núcleos regem-se por um Protocolo a ser elaborado pela Comissão Nacional e submetido a parecer do Conselho Fiscal.


Artigo 69º

Funcionamento

Obedecem os Núcleos no seu funcionamento aos Estatutos e Regulamentos da Urbe, assim como ao Protocolo referido no Artigo anterior.


Artigo 70º

Direcção e Tesouraria

Cada Núcleo funcionará, com uma Direcção e uma Tesouraria específicas, salvo diferente estipulação protocolar.


Artigo 71º

Controlo

Excepto cláusula em contrário aposta no Protocolo, o controlo de Tesouraria é efectuado pelo Tesoureiro da Comissão Nacional e pelo Conselho Fiscal.

Sub Capítulo VII - Sistema Eleitoral

Artigo 72º

Processo Eleitoral

1. Os Órgãos electivos da Urbe são eleitos por sufrágio secreto.

2. Considera-se eleita a Lista que reunir mais votos.

3. No caso de perda de mandato por qualquer Membro de um Órgão proceder-se-à à sua substituição através do sistema de cooptação.


Artigo 73º

Reelegibilidade

A reelegibilidade é plena.


Artigo 74º

Comissão Eleitoral

1. À Comissão Eleitoral compete a preparação e execução de todos os actos eleitorais.

2. A Comissão Eleitoral é designada pela Comissão Nacional.

Capítulo IV - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 75º

Revisão do Regulamento

1. O presente Regulamento poderá ser revisto dois anos após a sua entrada em vigor, nos termos nele previstos.

2. As propostas de revisão deverão ser subscritas por pelo menos um quarto dos Membros da Assembleia Geral, determinando a respectiva subscrição e apresentação à Mesa a convocação de reunião extraordinária da Assembleia Geral para a sua apreciação e votação.

3. Entre a apresentação à Mesa das propostas de Revisão e a respectiva reunião extraordinária da Assembleia Geral mediará um período de quarenta e cinco dias destinado à sua discussão.


Artigo 76º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1998.

 
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